A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/2023, conhecido como “Pix Pensão”. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, visa automatizar o pagamento de pensão alimentícia por meio do sistema Pix, permitindo que o juiz determine o débito direto da conta do devedor para a conta do beneficiário. O objetivo é reduzir a inadimplência e agilizar o repasse dos valores, beneficiando principalmente crianças e adolescentes. Congresso em Foco+6Portal da Câmara dos Deputados+6O Liberal+6Folha BV+3IBDFAM+3Portal da Câmara dos Deputados+3
O Projeto de Lei 4978/2023, apelidado de “Pix Pensão“, propõe a automatização do pagamento de pensão alimentícia por meio do sistema de pagamentos instantâneos Pix. Apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, o projeto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Portal da Câmara dos Deputados
Como funciona o Pix Pensão?
Se aprovado, o juiz poderá determinar o débito automático do valor da pensão. Caso o devedor não tenha saldo disponível, o banco comunicará o Banco Central. Com isso, o patrimônio dele poderá ser bloqueado até que o pagamento seja feito.
Essa proposta se mostra útil principalmente quando o devedor é autônomo, empresário ou profissional liberal. Nestes casos, não há um empregador para descontar direto da folha de pagamento, o que costuma dificultar a cobrança.
Além disso, o projeto prevê a possibilidade de penhora de valores depositados em contas de empresários individuais, uma vez que não há separação entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica nesse caso. Isso visa evitar que devedores utilizem contas empresariais para ocultar recursos e fugir do pagamento da pensão. IBDFAM+1Portal da Câmara dos Deputados+1Podemos
Outro ponto importante da proposta é a exigência de divulgação de estatísticas detalhadas sobre o andamento das ações de alimentos no país. O projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais incentivem a prática de atos processuais em formato que facilite a coleta e o compartilhamento de dados, com o objetivo de melhorar o planejamento e a execução de programas sociais. PSB 40+1Portal da Câmara dos Deputados+1Portal da Câmara dos Deputados
Benefícios e desafios da proposta
Especialistas em Direito de Família afirmam que o Pix Pensão pode ser uma alternativa moderna e eficiente para lidar com a inadimplência. O sistema também pode ajudar a reduzir a sobrecarga da Justiça, já que muitos processos são movidos por falta de pagamento.
Por outro lado, há riscos. Advogados alertam para a possibilidade de bloqueios indevidos, sem que o devedor tenha chance de se defender. Por isso, o projeto precisa incluir regras claras, permitir contestação rápida e garantir a segurança jurídica.
CNJ pode publicar dados de inadimplência
Além do uso do Pix, o projeto propõe a padronização de dados sobre pensão alimentícia. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e os tribunais devem criar formas de registrar e divulgar estatísticas sobre inadimplência e prazos de pagamento. Isso ajudará a criar políticas públicas mais eficazes.
